REsp 1885600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional relativo às parcelas do quinquênio anterior volta a correr pela metade; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento nem afastar os precedentes aplicáveis.

Parties
Agravados: Autores; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Autores

Agravados

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e, após o trânsito em julgado, se o prazo prescricional volta a fluir integralmente ou pela metade
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos representados por ausência de comprovação de filiação à associação
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, e que, após o trânsito em julgado, o prazo prescricional relativo às parcelas do quinquênio anterior volta a correr pela metade; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento nem afastar os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno