REsp 1925005 - ACORDAO

REsp 1925005 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado do mandamus, o prazo prescricional para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior volta a fluir pela metade; assim, mantêm-se a decisão recorrida que fixou o termo inicial dos juros de mora conforme indicado no acórdão recorrido.

Parties
Autor/agravado: Autores (policiais militares); Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança De Valores Pretéritos, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação De Cobrança De Valores Pretéritos Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Autores (policiais militares)

Autor/agravado

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas e, após o trânsito em julgado, se o prazo volta a fluir integralmente ou pela metade
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora decorrentes do direito reconhecido em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado do mandamus, o prazo prescricional para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior volta a fluir pela metade; assim, mantêm-se a decisão recorrida que fixou o termo inicial dos juros de mora conforme indicado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.