AREsp 1944888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada não indicou comando normativo federal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), tornando inviável o processamento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Geral Anual, Reconhecimento De Débito Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Revisão Geral Anual Reconhecimento De Débito Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  3. 3 Efeito interruptivo do reconhecimento do débito na prescrição e aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada não indicou comando normativo federal suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF), tornando inviável o processamento do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial