EAREsp 1819278 - ACORDAO

EAREsp 1819278 - ACORDAO

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; assim, o agravo interno e o recurso especial foram providos para reconhecer a aplicação do prazo decenal no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP; Agravado: MARIA APARECIDA JOSE RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.819.278 SP / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Inadimplemento Contratual, Prazo Decenal (cc/2002, Art. 205)
Civil Prescrição Cobrança Inadimplemento Contratual Prazo Decenal (cc/2002, Art. 205)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

MARIA APARECIDA JOSE RIOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.819.278 SP / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em inadimplemento contratual; aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a jurisprudência consolidada do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; assim, o agravo interno e o recurso especial foram providos para reconhecer a aplicação do prazo decenal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) à hipótese dos autos.