AREsp 895973 - DECISAO

AREsp 895973 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrida (arts. 42 e 44 da Lei 9.279/96), ficando preservado fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo prescricional da ação indenizatória por exploração indevida de patente começa a contar a partir da concessão da patente pelo INPI e a ação foi proposta dentro do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/32.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Patente, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Civil Prescrição Patente Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão alegada nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 189 do Código Civil (início da prescrição)
  3. 3 Início do prazo prescricional para ação indenizatória por exploração indevida de patente (concessão pelo INPI vs ato lesivo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrida (arts. 42 e 44 da Lei 9.279/96), ficando preservado fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo prescricional da ação indenizatória por exploração indevida de patente começa a contar a partir da concessão da patente pelo INPI e a ação foi proposta dentro do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial