REsp 1954158 - DECISAO

REsp 1954158 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido, as anuidades tinham constituição definitiva em 30/4 de cada ano, de modo que o prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) para a anuidade mais recente (2015) iniciou em 1/5/2015 e encerrou em 1/5/2020; a execução foi proposta em 10/9/2020, após o termo final da prescrição, e o exame da pretensão implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Art. 8º Da Lei 12.514/2011

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Incidência do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao ajuizamento a partir de quatro anuidades
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido, as anuidades tinham constituição definitiva em 30/4 de cada ano, de modo que o prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) para a anuidade mais recente (2015) iniciou em 1/5/2015 e encerrou em 1/5/2020; a execução foi proposta em 10/9/2020, após o termo final da prescrição, e o exame da pretensão implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.