REsp 1957826 - DECISAO

REsp 1957826 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, editado em 15/04/2010, constituiu marco interruptivo do prazo prescricional; aplicando-se a regra do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (retomada da prescrição pela metade), o prazo de 5 anos recomeçou a contar pela metade (2,5 anos), e como a ação foi ajuizada em 19/04/2012, antes do decurso de 2,5 anos contados de 15/04/2010, restaram prescritas apenas as prestações vencidas antes de 15/04/2005; por isso, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Por Incapacidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Memorando Circular
Processual Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Benefício Por Incapacidade Correção Monetária Juros De Mora Memorando Circular

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 Contagem da prescrição quinquenal e aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (retomada pela metade)
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar conteúdo fático do memorando por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, editado em 15/04/2010, constituiu marco interruptivo do prazo prescricional; aplicando-se a regra do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (retomada da prescrição pela metade), o prazo de 5 anos recomeçou a contar pela metade (2,5 anos), e como a ação foi ajuizada em 19/04/2012, antes do decurso de 2,5 anos contados de 15/04/2010, restaram prescritas apenas as prestações vencidas antes de 15/04/2005; por isso, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.