REsp 1908104 - DECISAO

REsp 1908104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução estava prescrita porque, apesar da constituição do crédito por declaração em 04/11/1998 e do ajuizamento em 17/04/2002, não houve citação válida do devedor naquela execução específica; a citação ocorrida em outras execuções unidas posteriormente não se aproveita para distinta execução apensada; a adesão a parcelamentos não afastou a prescrição na ausência de citação; acolhendo a exceção de pré-executividade, manteve-se a extinção da execução por prescrição e confirmou-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa atualizado e majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Apensamento De Execuções Fiscais, Parcelamento Tributário, Honorários De Advogado, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Apensamento De Execuções Fiscais Parcelamento Tributário Honorários De Advogado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 174 do CTN para créditos constituídos por declaração
  2. 2 Se a adesão a parcelamentos interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se a citação realizada em execuções apensadas pode ser aproveitada para distincta execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução estava prescrita porque, apesar da constituição do crédito por declaração em 04/11/1998 e do ajuizamento em 17/04/2002, não houve citação válida do devedor naquela execução específica; a citação ocorrida em outras execuções unidas posteriormente não se aproveita para distinta execução apensada; a adesão a parcelamentos não afastou a prescrição na ausência de citação; acolhendo a exceção de pré-executividade, manteve-se a extinção da execução por prescrição e confirmou-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa atualizado e majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional