REsp 1958571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Marco inicial do prazo prescricional da execução de obrigação de pagar: após conclusão do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da liquidação do título?
2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
3. 3 Incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente o prequestionamento exigido para a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF) e porque, no mérito, a Corte de origem corretamente considerou que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de pagar foi o trânsito em julgado do acórdão que definiu o marco (03/09/2015), não sendo possível, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.