AREsp 1938799 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ANA CÉLIA LEÃO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Sumulares

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Parties

ANA CÉLIA LEÃO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Prequestionamento de matérias para recurso especial
2 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 sobre o fundo de direito
3 Se a reestruturação remuneratória constitui marco final da pretensão de recomposição salarial decorrente da conversão em URV