REsp 1952626 - ACORDAO

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O Agravo Interno não obteve provimento quanto ao mérito do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento acerca da prescrição demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 07/STJ; entretanto, foi provido parcialmente para afastar a condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação anterior em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para afastar a condenação em honorários recursais
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmulas (284/stf, 106/stj, 07/stj), Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Morosidade Do Poder Judiciário
Tributário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Súmulas (284/stf, 106/stj, 07/stj) Honorários Advocatícios Cpc/2015 Morosidade Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não obteve provimento quanto ao mérito do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento acerca da prescrição demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 07/STJ; entretanto, foi provido parcialmente para afastar a condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação anterior em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para afastar a condenação em honorários recursais

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a condenação em honorários recursais