AREsp 1911018 - ACORDAO

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Como a obrigação de pagar constante do título judicial permaneceu ilíquida até a definição dos parâmetros de cálculo homologados pela Contadoria Judicial (publicação em 16/12/2013), o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é essa data; assim, a execução individual proposta em 20/10/2017 foi ajuizada dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não havendo prescrição, e a necessidade de apresentação de fichas financeiras subsume o caso à modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Modulação De Efeitos (tema 880), Fichas Financeiras, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Modulação De Efeitos (tema 880) Fichas Financeiras Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão executiva em caso de título ilíquido
  3. 3 Necessidade de liquidação do julgado para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Como a obrigação de pagar constante do título judicial permaneceu ilíquida até a definição dos parâmetros de cálculo homologados pela Contadoria Judicial (publicação em 16/12/2013), o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é essa data; assim, a execução individual proposta em 20/10/2017 foi ajuizada dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não havendo prescrição, e a necessidade de apresentação de fichas financeiras subsume o caso à modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.