REsp 1987580 - DECISAO

REsp 1987580 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, aplicando a Súmula 211/STJ; em razão de tal óbice processual (questão não examinada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração), o recurso especial mostrou-se inadmissível, sendo esse o fundamento decisório apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 Data de constituição do crédito como marco inicial da prescrição (17/07/2012 vs 28/07/2009)
  3. 3 Possível omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 489, §1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, aplicando a Súmula 211/STJ; em razão de tal óbice processual (questão não examinada pelo tribunal de origem apesar dos embargos de declaração), o recurso especial mostrou-se inadmissível, sendo esse o fundamento decisório apoiado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.