AREsp 1972463 - DECISAO

AREsp 1972463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002, contando-se o prazo a partir do termo final do contrato; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente (na Origem): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, FCVS, Contratos De Financiamento Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios FCVS Contratos De Financiamento Habitacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal

Respondente (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002, contando-se o prazo a partir do termo final do contrato; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial