AREsp 1520889 - DECISAO

AREsp 1520889 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso extraordinário manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Além disso, a matéria sobre prescrição foi decidida com base em prova e não cabe revisão pelo STJ na via especial.

Parties
Recorrente: HELENA JOSE DE OLIVEIRA FRAGA; Executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

HELENA JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso extraordinário por ausência de suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso extraordinário manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido. Além disso, a matéria sobre prescrição foi decidida com base em prova e não cabe revisão pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos