AREsp 1953096 - DECISAO

AREsp 1953096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constituiu ato interruptivo da prescrição em 13/07/2016; aplicando-se os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade (2,5 anos) e, contados dois anos e meio dessa data, a pretensão executória estava prescrita quando ajuizada em 11/03/2020; ademais, o parágrafo único do art. 4º do Decreto 20.910/32 não se verificou nos autos, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUELEN DALVA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Decreto 20.910/32, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Reconhecimento Administrativo Do Direito Decreto 20.910/32 Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss

Case Brief

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Parties

SUELEN DALVA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º e do parágrafo único do Decreto 20.910/32
  3. 3 Efeito do art. 9º do Decreto 20.910/32 quanto ao recomeço da prescrição pela metade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constituiu ato interruptivo da prescrição em 13/07/2016; aplicando-se os arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a prescrição recomeçou pela metade (2,5 anos) e, contados dois anos e meio dessa data, a pretensão executória estava prescrita quando ajuizada em 11/03/2020; ademais, o parágrafo único do art. 4º do Decreto 20.910/32 não se verificou nos autos, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.