AREsp 1907117 - ACORDAO

AREsp 1907117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, considerando que o acordo previa o pagamento em 16 parcelas com término em outubro de 2016, a ação ajuizada em 08/04/2020 foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 7/stj E 280/stf, Análise De Legislação Local, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmulas 7/stj E 280/stf Análise De Legislação Local Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em caso de acordo parcelado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, considerando que o acordo previa o pagamento em 16 parcelas com término em outubro de 2016, a ação ajuizada em 08/04/2020 foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.