REsp 1880441 - ACORDAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício; não foi necessário reexaminar fatos e provas para constatar a omissão, razão pela qual as Súmulas nºs 5 e 7/STJ não se aplicam nessa fase.

Parties
Agravante: MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Natureza Jurídica Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação De Cobrança Natureza Jurídica Do Contrato +1 more

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Parties

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem ao julgar embargos de declaração?
  2. 2 Qual é a regra de prescrição aplicável e como a natureza jurídica do contrato (venda de energia elétrica) influencia essa definição?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício; não foi necessário reexaminar fatos e provas para constatar a omissão, razão pela qual as Súmulas nºs 5 e 7/STJ não se aplicam nessa fase.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração