EAREsp 1787835 - DECISAO

EAREsp 1787835 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos quanto ao paradigma da 2ª Turma (Resp 1.852.569/MG) por ausência de similitude fático-jurídica entre aquele precedente e o acórdão recorrido; assim, os embargos foram indeferidos quanto a esse paradigma, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção para exame das divergências apontadas com paradigmas das 3ª e 4ª Turmas.

Parties
Embargante: OZIEL FRANÇA SOARES DA SILVA; Embargada: Electronic Arts
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos quanto ao paradigma da 2ª Turma (Resp 1.852.569/MG); autos remetidos à Segunda Seção para exame das alegadas divergências com paradigmas das 3ª e 4ª Turmas.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Ônus Da Prova, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Direito De Imagem Ônus Da Prova Uniformização De Jurisprudência

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Parties

OZIEL FRANÇA SOARES DA SILVA

Embargante

Electronic Arts

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em casos de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à existência da prescrição e continuidade de comercialização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos quanto ao paradigma da 2ª Turma (Resp 1.852.569/MG) por ausência de similitude fático-jurídica entre aquele precedente e o acórdão recorrido; assim, os embargos foram indeferidos quanto a esse paradigma, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção para exame das divergências apontadas com paradigmas das 3ª e 4ª Turmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos quanto ao paradigma da 2ª Turma (Resp 1.852.569/MG); autos remetidos à Segunda Seção para exame das alegadas divergências com paradigmas das 3ª e 4ª Turmas.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência em relação ao acórdão paradigma da 2ª Turma (Resp 1.852.569/MG)
  • Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Segunda Seção para exame da alegada divergência em relação aos paradigmas oriundos das 3ª e 4ª Turmas