AREsp 1959782 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva; além disso, a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial e a recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo exame da matéria suscitada relativa ao art. 197 do CPC e aos registros eletrônicos.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Eletrônica
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição para tributos sujeitos ao lançamento por homologação
  3. 3 Eficácia probatória de registros eletrônicos do tribunal (despacho citatório no sistema)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.120.295/SP, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva; além disso, a alegação de ofensa constitucional é inadmissível em recurso especial e a recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo exame da matéria suscitada relativa ao art. 197 do CPC e aos registros eletrônicos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.