REsp 1959906 - DECISAO

REsp 1959906 - DECISAO

Considerando o precedente vinculante e sua modulação (REsp 1.336.026/PE e EDcl), o trânsito em julgado ocorrido em 10/08/2004, na vigência do CPC/1973, determina que, por força da modulação dos efeitos, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução, quando dependente de fornecimento de fichas financeiras, conte-se a partir de 30/06/2017; assim, a execução iniciada em 30/06/2014 estava dentro do prazo, não havendo prescrição a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES GONÇALVESE OUTROS; Recorrida: UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação, Lei 10.444/2002, Súmula 150/stf, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação Lei 10.444/2002 Súmula 150/stf Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SOARES GONÇALVESE OUTROS

Recorrente

UFMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública (quinquenal) e seu termo inicial
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.444/2002 e modulação de seus efeitos quanto ao início do prazo prescricional
  3. 3 Se a demora ou pendência de juntada de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Considerando o precedente vinculante e sua modulação (REsp 1.336.026/PE e EDcl), o trânsito em julgado ocorrido em 10/08/2004, na vigência do CPC/1973, determina que, por força da modulação dos efeitos, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução, quando dependente de fornecimento de fichas financeiras, conte-se a partir de 30/06/2017; assim, a execução iniciada em 30/06/2014 estava dentro do prazo, não havendo prescrição a ser reconhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.