REsp 1945964 - DECISAO

REsp 1945964 - DECISAO

O Relator considerou que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição, restando prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995 e sendo devidas as diferenças relativas à PAE no período de 02/06/1995 a 31/12/1997; reconheceu, com base em jurisprudência e no RMS 25.841/DF, que a PAE tem caráter remuneratório e deve incidir em reflexos e encargos (IR, PSS, 13º, férias, URV, adicional por tempo de serviço); negou provimento ao Recurso Especial da União por entender não demonstrada a violação legal suscitada e por incidirem óbices processuais (insuficiência de prequestionamento/alegações genéricas) e jurisprudenciais aplicáveis (art. 932 CPC/2015 e...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocrático E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada Coletiva (eficácia Subjetiva), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada Coletiva (eficácia Subjetiva) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocrático E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores ao mandamus
  2. 2 Qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de mandado de segurança coletivo/ação coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/97 e Tema 499 do STF)
  3. 3 Natureza jurídica da Parcela Autônoma de Equivalência (remuneratória ou não) e seus reflexos

Ratio Decidendi

O Relator considerou que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição, restando prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995 e sendo devidas as diferenças relativas à PAE no período de 02/06/1995 a 31/12/1997; reconheceu, com base em jurisprudência e no RMS 25.841/DF, que a PAE tem caráter remuneratório e deve incidir em reflexos e encargos (IR, PSS, 13º, férias, URV, adicional por tempo de serviço); negou provimento ao Recurso Especial da União por entender não demonstrada a violação legal suscitada e por incidirem óbices processuais (insuficiência de prequestionamento/alegações genéricas) e jurisprudenciais aplicáveis (art. 932 CPC/2015 e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.