REsp 1937971 - DECISAO

REsp 1937971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ocorrência da prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Memorando Circular, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Memorando Circular Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSE MARY DA CONCEIÇÃO MARTINS DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição pela edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS (13/07/2016)
  2. 2 Aplicação do art. 9 do Decreto 20.910/32 à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ocorrência da prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao fundamento de dissídio jurisprudencial, o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se