AREsp 1875171 - ACORDAO

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Como a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de prescrição e sobre a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de prescrição firmado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na execução fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ diante de eventual culpa do Judiciário ou inércia do exequente

Ratio Decidendi

Como a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência de prescrição e sobre a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de prescrição firmado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.