REsp 1952030 - DECISAO

REsp 1952030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo o julgador enfrentado as questões relevantes, e que o recorrente apenas buscava rediscutir o mérito; além disso, o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo seu provimento; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, CEBAS, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição CEBAS Imunidade Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no processamento do pedido de CEBAS autoriza a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise dos arts. 111, 165, 168 I e 174 do CTN e dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05 sobre o marco inicial da imunidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tendo o julgador enfrentado as questões relevantes, e que o recorrente apenas buscava rediscutir o mérito; além disso, o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo seu provimento; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.