REsp 1948530 - DECISAO

REsp 1948530 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF) em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido indicado o dispositivo para a alínea 'c' quanto ao dissenso jurisprudencial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e houve também ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas, Recurso Especial, Ação Revisional, Art. 1.013, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 530 e 539 do STJ quanto à abusividade da taxa de juros e necessidade de prévia pactuação para cobrança da capitalização mensal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de conta corrente/cheque especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.013, §4º do CPC para julgamentos de mérito em face de prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF) em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por não ter sido indicado o dispositivo para a alínea 'c' quanto ao dissenso jurisprudencial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e houve também ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º