AREsp 1809892 - ACORDAO

AREsp 1809892 - ACORDAO

Não houve demonstração de elemento novo capaz de alterar o entendimento do Tribunal a quo, que aplicou corretamente o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) às dívidas representadas por notas fiscais, e a alegada interrupção da prescrição não pode ser reconhecida sem reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Dívida Decorrente De Notas Fiscais, Prazo Prescricional Quinquenal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Dívida Decorrente De Notas Fiscais Prazo Prescricional Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à dívida decorrente de notas fiscais (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Possibilidade de interrupção do prazo prescricional por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elemento novo capaz de alterar o entendimento do Tribunal a quo, que aplicou corretamente o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) às dívidas representadas por notas fiscais, e a alegada interrupção da prescrição não pode ser reconhecida sem reexaminar prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.