AREsp 1971169 - DECISAO

AREsp 1971169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento no entendimento do RE 561.836 (Tema nº 5 do STF) de que o termo a quo do prazo quinquenal é a entrada em vigor da norma instituidora do novo regime, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem indicaram acórdãos paradigmas, restando configurada a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: DORLISA DOS SANTOS LOBO AGUIAR; Agravado/recorrido: Ente Municipal (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Vencimentos (cruzeiro URV Real), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão De Vencimentos (cruzeiro URV Real) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORLISA DOS SANTOS LOBO AGUIAR

Agravante/recorrente

Ente Municipal (Recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ)
  2. 2 Aplicação dos critérios da Lei n. 8.880/1994 para conversão dos vencimentos via Cruzeiro-URV-Real
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de fundamentação específica e indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com fundamento no entendimento do RE 561.836 (Tema nº 5 do STF) de que o termo a quo do prazo quinquenal é a entrada em vigor da norma instituidora do novo regime, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem indicaram acórdãos paradigmas, restando configurada a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se