EREsp 1951463 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de ressarcimento fundamentada na reparação dos danos causados por antecipação de tutela posteriormente revogada e visando evitar enriquecimento sem causa, aplica‑se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 75 da Lei Complementar n.109/2001; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão combatida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Ressarcimento, Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Ação De Ressarcimento Tutela Antecipada Enriquecimento Sem Causa

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 75 da Lei Complementar n.109/2001 (prazo quinquenal) versus art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 (prazo trienal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição e efeitos de eventual liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de ressarcimento fundamentada na reparação dos danos causados por antecipação de tutela posteriormente revogada e visando evitar enriquecimento sem causa, aplica‑se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, não sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 75 da Lei Complementar n.109/2001; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão combatida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática combatida.