AREsp 1885229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria sobre prescrição exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de afronta a dispositivo constitucional compete ao STF, e o recurso especial não é via adequada para atacar suposta violação de enunciado sumular, razão pela qual manteve-se a decisão de prescrição reconhecida pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Competência Do STF, Recurso Especial, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência, Tema 880/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Competência Do STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para analisar violação a enunciado sumular
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prescrição da pretensão executória e seu marco inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria sobre prescrição exige reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de afronta a dispositivo constitucional compete ao STF, e o recurso especial não é via adequada para atacar suposta violação de enunciado sumular, razão pela qual manteve-se a decisão de prescrição reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.