REsp 1560293 - ACORDAO

REsp 1560293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou demonstrar que as razões do recurso especial estavam vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se que as razões estavam dissociadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de a agravante ter se conformado com o fundamento relativo ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Autor: DB TRANSPORTES LTDA.; Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional).
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Fundamentação Recursal Dissociada, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Prescrição Repetição Do Indébito Compensação Administrativa Fundamentação Recursal Dissociada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DB TRANSPORTES LTDA.

Autor

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de compensação na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional para fins de repetição do indébito/compensação judicial
  2. 2 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade de normas como arts. 165 e 168 do CTN e LC 118/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou demonstrar que as razões do recurso especial estavam vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido; constatou-se que as razões estavam dissociadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de a agravante ter se conformado com o fundamento relativo ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.