AREsp 603977 - DECISAO

AREsp 603977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (sobretudo sobre o ônus de provar que a demora na citação decorreu do mecanismo da justiça e sobre a prescrição), e determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a ausência de prestação jurisdicional integral prejudicou o exame das demais questões.

Parties
Agravante: Transportadora Bompreço Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Transportadora Bompreço Ltda. por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Transportadora Bompreço Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Incidência da prescrição do crédito tributário conforme art. 174 do CTN
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que a demora na citação decorreu do mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação ao art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (sobretudo sobre o ônus de provar que a demora na citação decorreu do mecanismo da justiça e sobre a prescrição), e determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a ausência de prestação jurisdicional integral prejudicou o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de Transportadora Bompreço Ltda. por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 277/281)
  • Publique-se.