REsp 1954388 - DECISAO

REsp 1954388 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição nem prescrição intercorrente porque a interrupção prescricional ocorreu com o protesto e a posterior demora na citação decorreu de morosidade do Poder Judiciário, não de inércia da exequente, aplicando‑se a Súmula 106 do STJ; ademais, não é possível reexaminar a prova dos autos na via especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Honorários De Sucumbência, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Honorários De Sucumbência Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Interrupção da prescrição por protesto e por citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (morosidade do Poder Judiciário vs inércia do credor)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição nem prescrição intercorrente porque a interrupção prescricional ocorreu com o protesto e a posterior demora na citação decorreu de morosidade do Poder Judiciário, não de inércia da exequente, aplicando‑se a Súmula 106 do STJ; ademais, não é possível reexaminar a prova dos autos na via especial (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.