RMS 53169 - DECISAO

RMS 53169 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, II, "b", da CF e pela Súmula 281 do STF: contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amazonas não foi interposto agravo regimental, tendo sido opostos apenas embargos de declaração que não apreciaram o mérito.

Parties
Impetrante: Parte impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Esgotamento Da Instância Originária, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 281 STF
Mandado De Segurança Processo Civil Prescrição Esgotamento Da Instância Originária Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

Parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância originária para interposição de recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de todos os recursos na origem antes de recorrer à instância superior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, II, "b", da CF e pela Súmula 281 do STF: contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amazonas não foi interposto agravo regimental, tendo sido opostos apenas embargos de declaração que não apreciaram o mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se