EAREsp 1832494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão da prescrição, identificando demonstrativos de pagamentos cujo último atraso ocorreu em 29/02/2012 e tendo a demanda sido proposta em 01/03/2018, de modo que os encargos relativos a pagamentos anteriores a 01/03/2015 estavam prescritos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Violação De Dispositivo Legal (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Violação De Dispositivo Legal (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição e marco inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório versus incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão da prescrição, identificando demonstrativos de pagamentos cujo último atraso ocorreu em 29/02/2012 e tendo a demanda sido proposta em 01/03/2018, de modo que os encargos relativos a pagamentos anteriores a 01/03/2015 estavam prescritos; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.