AREsp 1860442 - DECISAO

AREsp 1860442 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sem apreciação definitiva do mérito da questão da prescrição relativa à execução individualizada.

Parties
Agravante: SARA MARIA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; dado parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença / Execução Individualizada, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ação Coletiva Cumprimento De Sentença / Execução Individualizada Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SARA MARIA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição para a execução individualizada sobre título executivo judicial coletivo
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, sem apreciação definitiva do mérito da questão da prescrição relativa à execução individualizada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; dado parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se