REsp 1946088 - DECISAO

REsp 1946088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em contratos de financiamento por meio de cédulas de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela da operação contratada; o vencimento antecipado estipulado contratualmente por inadimplemento não altera esse termo inicial, razão pela qual só se declarou prescrita a cobrança relativa à operação cuja última parcela venceu em 04/10/2014, não havendo prescrição quanto à operação com vencimento em 13/07/2016.

Parties
Recorrente: DANILO VITORIA PEREIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Bancário Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Da Dívida

Case Brief

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Parties

DANILO VITORIA PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em cobrança baseada em cédula de crédito bancária
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em contratos de financiamento por meio de cédulas de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela da operação contratada; o vencimento antecipado estipulado contratualmente por inadimplemento não altera esse termo inicial, razão pela qual só se declarou prescrita a cobrança relativa à operação cuja última parcela venceu em 04/10/2014, não havendo prescrição quanto à operação com vencimento em 13/07/2016.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.