AREsp 1935041 - DECISAO

AREsp 1935041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais matérias, manteve-se a inadmissão do recurso especial por tratarem de interpretação de lei local e por óbices jurisprudenciais (aplicação por analogia das súmulas 280/STF e 284/STF) e preservou-se o entendimento do tribunal de origem sobre a prescrição de fundo em face da Lei Estadual nº 6.682/2006 e do Decreto nº 20.910/1932.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Ação Policial (gap), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Interpretação De Lei Local, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Gratificação De Ação Policial (gap) Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Interpretação De Lei Local Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 926 e 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal) e seu art. 1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto às demais matérias, manteve-se a inadmissão do recurso especial por tratarem de interpretação de lei local e por óbices jurisprudenciais (aplicação por analogia das súmulas 280/STF e 284/STF) e preservou-se o entendimento do tribunal de origem sobre a prescrição de fundo em face da Lei Estadual nº 6.682/2006 e do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se