AREsp 1803756 - DECISAO

AREsp 1803756 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão ou erro material demonstrado), concluiu corretamente pela inexistência de julgamento ultra petita, e verificou que a ação cautelar de produção antecipada de provas tinha referibilidade com a ação indenizatória, podendo interromper a prescrição; além disso, haveria necessidade de revolver provas para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Efeito Suspensivo, Referibilidade Entre Ações, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Efeito Suspensivo Referibilidade Entre Ações Ultra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegadas omissões e erros materiais (art. 1.022 e art. 489, §1º)
  2. 2 caráter ultra petita do acórdão recorrido
  3. 3 prescrição indenizatória e possibilidade de sua interrupção pela ação cautelar de produção antecipada de provas (referibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão ou erro material demonstrado), concluiu corretamente pela inexistência de julgamento ultra petita, e verificou que a ação cautelar de produção antecipada de provas tinha referibilidade com a ação indenizatória, podendo interromper a prescrição; além disso, haveria necessidade de revolver provas para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.