REsp 1949544 - DECISAO

REsp 1949544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto à prescrição parcial (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a suspensão da prescrição com fundamento no art.4º e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32 em razão de requerimento administrativo datado de 03/03/2006.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Administrativa, Diferenças Salariais Por Promoção (ressarcimento De Preterição), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Administrativa Diferenças Salariais Por Promoção (ressarcimento De Preterição) Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art.1º e art.4º (e parágrafo único) do Decreto nº 20.910/32 quanto à prescrição
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre prescrição parcial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF) e por ausência de prequestionamento quanto à prescrição parcial (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a suspensão da prescrição com fundamento no art.4º e parágrafo único do Decreto nº 20.910/32 em razão de requerimento administrativo datado de 03/03/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.