AREsp 1932245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou a adesão ao parcelamento, o que constitui confissão extrajudicial e causa de interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; a rescisão do parcelamento por inadimplemento faz o prazo recomeçar na data do inadimplemento (Súmula 248/TFR); a insurgência do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, incide obstáculo pela existência de fundamento basilar não atacado (dever do executado de regularizar endereço) atraindo a Súmula 283/STF, e houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Aparecido da Silva; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Adesão a Parcelamento, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Adesão a Parcelamento Admissibilidade Recursal

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Parties

José Aparecido da Silva

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento interrompe o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 Se ocorreu prescrição no caso concreto considerando datas de constituição definitiva, adesão e exclusão do parcelamento e despacho citatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou a adesão ao parcelamento, o que constitui confissão extrajudicial e causa de interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; a rescisão do parcelamento por inadimplemento faz o prazo recomeçar na data do inadimplemento (Súmula 248/TFR); a insurgência do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, incide obstáculo pela existência de fundamento basilar não atacado (dever do executado de regularizar endereço) atraindo a Súmula 283/STF, e houve deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.