EAREsp 1924175 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou, para fins de prequestionamento, especificamente os dispositivos indicados no recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu com base no conjunto probatório que não havia documento apto a comprovar a filiação/autorização do Município na associação, logo a prescrição não foi interrompida, e eventual verificação da interrupção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição, Fundeb/fundef, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Prescrição Fundeb/fundef Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal e sua interrupção por citação válida em ação coletiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou, para fins de prequestionamento, especificamente os dispositivos indicados no recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu com base no conjunto probatório que não havia documento apto a comprovar a filiação/autorização do Município na associação, logo a prescrição não foi interrompida, e eventual verificação da interrupção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)