AREsp 1986352 - DECISAO

AREsp 1986352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico que demonstre identidade fática e divergência jurídica entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre o prazo prescricional
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico que demonstre identidade fática e divergência jurídica entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.