AREsp 1885043 - DECISAO

AREsp 1885043 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ diante dos argumentos de que a Súmula 182 não se aplicava e de que a questão da prescrição da pretensão executória pode ser apreciada sem reexame de fatos (não incidindo a Súmula 7), razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem à origem para novo julgamento sobre a prescrição da pretensão executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação) E Novo Julgamento Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravointerno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão relativa à prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 150/stf, Súmula 85/stj, Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Súmula 182/stj Súmula 150/stf Súmula 85/stj Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (juízo De Retratação) E Novo Julgamento Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ diante dos argumentos de que a Súmula 182 não se aplicava e de que a questão da prescrição da pretensão executória pode ser apreciada sem reexame de fatos (não incidindo a Súmula 7), razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem à origem para novo julgamento sobre a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravointerno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão relativa à prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Dá-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.