AREsp 1859355 - DECISAO

AREsp 1859355 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, constatou-se que a dívida é líquida e que o termo inicial da prescrição é a quitação dos contratos de financiamento, razão pela qual incide o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º, I, do CC/2002; a revisão da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Dívida Líquida, FCVS Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Dívida Líquida FCVS Cobertura +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial da prescrição: quitação do contrato versus data da negativa da CEF
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 ou do art. 205 do CC/2002

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; no mérito, constatou-se que a dívida é líquida e que o termo inicial da prescrição é a quitação dos contratos de financiamento, razão pela qual incide o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º, I, do CC/2002; a revisão da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).