AREsp 594193 - DECISAO

AREsp 594193 - DECISAO

Os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória publicada em 12/11/2009. Considerando a pena aplicada de cinco anos, seis meses e vinte dias (incidência do art. 312 do CP), o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, CP), o qual foi ultrapassado; assim, reconheceu‑se de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu‑se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: DAVISON RAMOS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Peculato (art. 312 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Nulidade Do Processo, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Peculato (art. 312 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas +2 more

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Parties

DAVISON RAMOS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.596/2007 ao marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Interrupção da prescrição pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

Os atos criminosos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória publicada em 12/11/2009. Considerando a pena aplicada de cinco anos, seis meses e vinte dias (incidência do art. 312 do CP), o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, CP), o qual foi ultrapassado; assim, reconheceu‑se de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu‑se a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do CP, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
  • Extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.