AREsp 1985531 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento da norma apontada, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSTUBA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSTUBA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 169 do Código Civil sobre imprescritibilidade da ação de reconhecimento de nulidade e repetição do indébito
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (certidão/cópia de acórdão, repositório oficial, cotejo analítico)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento da norma apontada, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.