REsp 1951568 - ACORDAO

REsp 1951568 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,...

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Parties
Agravante: RENE VILA REAL NUNES DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Prazo Prescricional Decenal, Repactuações Contratuais
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

RENE VILA REAL NUNES DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação revisional de contratos: data da assinatura ou data de vencimento/último pagamento?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 em ações revisionais de contratos de empréstimo

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para novo julgamento da apelação quanto à prescrição.
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.