AREsp 1343940 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à diligência no BACEN JUD (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia da agravante na promoção da citação em tempo hábil.
- Parties
- Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Necessidade de prequestionamento para matéria não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)
- 3 Reconhecimento da prescrição por inércia da parte sem necessidade de intimação prévia em determinadas situações
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à diligência no BACEN JUD (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia da agravante na promoção da citação em tempo hábil.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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