REsp 1928975 - ACORDAO

REsp 1928975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado quanto ao termo inicial do prazo prescricional (aplicação da Súmula 568/STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre Súmulas 283/STF e 7/STJ e sobre deficiência do recurso especial constituem mero inconformismo e não configuram vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO; Embargado: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES SEBASTIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado quanto ao termo inicial do prazo prescricional (aplicação da Súmula 568/STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações sobre Súmulas 283/STF e 7/STJ e sobre deficiência do recurso especial constituem mero inconformismo e não configuram vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.